Despacho  nº 73416/GFAM/ANM/2021

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): Superintendência de Produção Mineral

Senhor Superintendente de Produção Mineral,

Inicialmente o cumprimentando e a todos, me refiro ao Despacho 73107 2609759 do Grupo de Trabalho criado pela ANM para acompanhamentos das atividades da BRASKEM S.A de monitoramento para o descomissionamento  das sua áreas de lavra (Plano de Fechamento de Mina)  na região metropolitana de Maceió/AL​, reforçando a necessidade de encaminhamento dos documentos anexados 2294434 e 2294783 à Procuradoria Federal Especializada para que os envie via Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Att

José Carneiro

Documento assinado eletronicamente por José Carneiro de Jesus Neto, Gerente de Fiscalização do Aproveitamento Mineral, em 10/06/2021, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 2611855 e o código CRC DD225A0A.